PMSB

Ceará


Apresentação

Nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, art. 19, § 4°, a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é obrigatória a cada 4 (quatro) anos. Desse modo, o atual PMSB deverá ser revisado, tendo em vista que a revisão por si só, é uma melhoria do que foi proposto com vistas a uma adequada gestão do instrumento por parte do município.

Desta forma, essa revisão/atualização é fundamentada em dados e informações trabalhados à época e na evolução dos 4 (quatro) componentes do saneamento básico (abastecimento d’água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos) até o momento, fazendo as devidas alterações, atualizações, modificações e inclusões necessárias, com ênfase na participação popular.

A metodologia de Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deve garantir a participação social, atendendo ao princípio fundamental do controle social das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, devendo ser assegurada ampla divulgação das propostas dos planos e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências e/ou consultas públicas (§ 5º, art. 19, da Lei nº 11.445/2007).

Na Revisão do PMSB estão previstas quatro fases a seguir descriminadas:

  • FASE I – Plano Executivo de Trabalho, abrangendo a Metodologia de Revisão do PMSB, e definição dos canais de participação da sociedade neste processo;
  • FASE II – Atualização do diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus impactos nas condições de vida da população;
  • FASE III - Revisão dos prognósticos e alternativas para universalização dos serviços de saneamento básico, Objetivos e Metas; e
  • FASE IV – PMSB revisado com a definição de programas, projetos e ações necessárias para atingir objetivos e metas, além de estudo de Viabilidade Econômico-Financeiro.